Curso de formação de magistrados - Etapa obrigatória para ingresso na carreira

extraído do site: http://www.stj.gov.br/

Enfam regulamenta cursos de formação e aperfeiçoamento de magistrados

Está decidido: o curso de formação de magistrados fará parte da última etapa do concurso público para ingresso na carreira, terá a duração mínima de quatro meses e o candidato receberá uma bolsa mensal de valor mínimo equivalente a 50% da remuneração do juiz substituto. A obrigatoriedade do curso de formação é a primeira inovação instituída pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento da Magistratura (Enfam) e foi aprovada pelos representantes das 33 escolas estaduais e federais de magistratura reunidos hoje, no Superior Tribunal de Justiça. Outra inovação aprovada foi a instituição do curso de aperfeiçoamento para que o magistrado obtenha a vitaliciedade do cargo. Atualmente, ela é concedida após dois anos de exercício na magistratura, sem a necessidade de qualquer tipo de aperfeiçoamento. A partir de agora, no decorrer dos dois anos de exercício, o magistrado participará de pelo menos 120 horas de cursos – 30 horas por semestre. Os cursos para efeito de promoção terão duração mínima de 20 horas por semestre e serão específicos para cada promoção. As resoluções regulamentando o funcionamento dos cursos serão editadas na próxima reunião do Conselho Superior da Enfam, marcada para o dia 30 de agosto. Dirigido pelo presidente do STJ, ministro Raphael de Barros Monteiro Filho, o Conselho Superior é integrado pelos membros do Conselho de Administração do Tribunal e por dois magistrados de segundo grau designados pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e pela Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe). Os dirigentes da Enfam e das Escolas de Magistratura passaram todo o dia de hoje debatendo temas relacionados à formação inicial dos magistrados, à vitaliciedade e à promoção desses operadores do Direito. Instalada no último mês de abril, a Enfam tem como objetivos definir as diretrizes básicas para a formação e aperfeiçoamento dos magistrados, autorizar e fiscalizar os cursos oficiais para ingresso e formação na carreira, fomentar pesquisas sobre temas relevantes para o aprimoramento dos serviços judiciais, promover intercâmbio com entidades nacionais de ensino e pesquisa, bem como entre os órgãos do Judiciário brasileiro e de outros países.

Aprovação de proposta orçamentária para a Justiça Federal

extraído do site http://www.justicafederal.gov.br/

Aprovada proposta orçamentária de R$ 6 bi para a Justiça Federal (03/08/2007)

Pouco mais de R$ 6 bilhões compõem os valores da proposta orçamentária da Justiça Federal para 2008, aprovada pelo Conselho da Justiça Federal (CJF) nesta quinta-feira (2), e pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), nesta sexta (3). Cabe ao CJF, que funciona junto ao STJ, exercer a supervisão orçamentária das instituições da Justiça Federal de 1o e 2o graus (Tribunais Regionais Federais e Varas Federais), o que inclui a aprovação da sua proposta orçamentária e a liberação de limites financeiros.
Para o item “atividades e projetos” (despesas de manutenção, benefícios aos servidores, assistência jurídica gratuita e obras), estão sendo destinados R$ 1,15 bilhões. Desses valores, serão alocados R$ 1 bi para atividades e R$ 150 milhões para projetos – obras e investimentos em modernização tecnológica (projeto ISIGI, ou e-jus).
Nesse item, destaca-se a alocação de R$ 50 milhões para atendimento à assistência jurídica a pessoas carentes. Trata-se de uma verba administrada pela Justiça Federal para pagamento de advogados e outros profissionais necessários ao andamento de uma ação judicial, quando o jurisdicionado comprova falta de recursos para custear esses pagamentos e não há defensores públicos disponíveis. A verba possibilita o pagamento dessa assistência inclusive na jurisdição delegada, que ocorre quando um juiz estadual, em localidades onde não há vara federal, tem competência para julgar ações previdenciárias, competência esta originalmente atribuída à Justiça Federal.
Também no item atividades e projetos, o CJF destacou o montante de R$ 158 milhões para reserva técnica. Dessa reserva, R$ 12,6 milhões serão destinados à implantação e manutenção de novas varas federais previstas no Projeto de Lei n. 5.829/2005, caso ele seja aprovado. R$ 106,7 milhões estão reservados para atividades, sendo R$ 32,7 para manutenção das novas varas, R$ 50,6 milhões para pagamento de benefícios decorrentes de nomeações de cargos e funções vagos; R$ 23,3 milhões para despesas com assistência jurídica a pessoas carentes; e ainda R$ 39,6 milhões para investimentos em modernização tecnológica.
O item de maior valor refere-se ao pagamento de pessoal e encargos sociais, estimado em R$ 4,9 bi, dos quais aproximadamente R$ 1 bi estão sendo destacados para formação de reserva técnica. A finalidade da reserva é possibilitar o pagamento de parcelas do Plano de Cargos e Salários (PCS) dos servidores, inclusive aqueles contemplados pelo reenquadramento, além do aumento do subsídio dos magistrados e as nomeações que possam ser feitas em decorrência da aprovação dos Projetos de Lei n. 5.829/2005 (230 varas federais) e 4.564/2004 (estrutura do Centro Cultural da Justiça Federal).
A proposta será agora encaminhada ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), para parecer opinativo, e finalmente será remetida ao presidente da República, junto com as propostas orçamentárias de todos os setores do Poder Judiciário. Pela Constituição Federal, o presidente da República tem até o dia 31 de agosto para entregar a proposta orçamentária de toda a Administração Pública ao Congresso Nacional.
Proposta orçamentária da Justiça Federal:Pessoal: R$ 4.220.125.041,00Encargos Sociais: R$ 681.186.019,00Atividades: R$ 1.004.570.470,00Projetos: R$ 150.762.017,00Total: R$ 6.056.643.547,00