Controle externo da atividade policial - Manifestação do CNMP sobre a PEC 37

extraído do site www.pgr.mpf.gov.br

CNMP emite nota técnica sobre PEC 37

Conselho recomenda rejeição da proposta de emenda constitucional.
Terminou agora há pouco, às 18h, a terceira sessão ordinária de 2007 do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). Na sessão de hoje, 5 de março, o CNMP aprovou por maioria de votos a nota técnica apresentada pela Comissão de Preservação da Autonomia do Ministério Público sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 37/2006, que propõe alterações substanciais no capítulo que trata da segurança pública na Constituição Federal. Uma das alterações propostas pela PEC 37/2006 é a criação do Conselho Nacional de Polícia Federal, que passaria a exercer o controle externo da atividade policial, hoje feito pelo Ministério Público. Outra alteração sugerida pela proposta de emenda à Constituição é a que dá exclusividade à Polícia Federal para fazer investigações criminais da União.Na nota técnica, que será enviada ao Congresso Nacional, o Conselho Nacional do MP recomenda a rejeição da PEC exatamente nesses dois aspectos. Um dos argumentos do Conselho é que “a independência absoluta da Polícia na apuração de crimes equivaleria à negação do princípio segundo o qual o Ministério Público é o titular da ação penal”. O Plenário do CNMP ainda considerou na nota que “a ausência do controle externo da atividade policial pelo Ministério Público seria um retrocesso e um largo passo ao retorno do Estado autoritário, contrariando o regime democrático adotado como opção política pelo legislador constituinte”.O CNMP volta a se reunir no próximo dia 19 de março, em sessão ordinária.Adilson de CarvalhoAssessoria de ComunicaçãoConselho Nacional do Ministério Público(61) 3031-6378 / 8165-7825